A ética na gestão pública: estudo do caso dos tribunais administrativos

Abstract

O tema deste trabalho “A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos” enquadra-se no estudo da actividade dos órgãos do controlo externo (tribunais administrativos) na promoção da ética na Administração Pública. Neste sentido, o presente estudo tem como objecto o Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos, na sua actuação como órgãos de controlo externo, na promoção da ética na administração pública. Constitui objectivo do mesmo, conhecer a importância da ética para o exercício da função pública e o papel dos órgãos de controlo externo na garantia da sua efectividade, bem como identificar o efeito directo existente entre as decisões e recomendações dos tribunais administrativos na propensão de ocorrência de desvios à ética administrativa e, ainda, avaliar o impacto das decisões dos órgãos jurisdicionais de controlo externo, como elementos dissuasores da prática de actos contrários à ética administrativa. Através da triangulação de informação, foi feita a análise da dinâmica da Conta Geral do Estado, no periodo compreendido entre o ano de 2006 e 2010 e, de seguida, procedeu-se à comparação dos dados obtidos com a informação extraida dos relatórios do Centro de Integridade Pública (CIP) que versam sobre as mesmas matérias e, ainda, dos acórdãos das auditorias realizadas em dois distritos de Moçambique (Mossurize e Cuamba), que foram objecto de fiscalização sucessiva do Tribunal Administrativo e, posteriormente, da monitoria do orçamento, rastreamento da Despesa Pública do CIP. O aludido exercício permitiu-nos concluir que a actividade do controlo externo não se reflecte significativamente na melhoria do clima ético administrativo, em virtude de as decisões sancionatórias tomadas no domínio do julgamento dos relatórios das auditorias bem como as recomendações não se alcançar o efeito dissuasor desejado. Com efeito, nas instituições analisadas persistem práticas anti-éticas e há um sistemático não acatamento das recomendações aí feitas, facto comprovado pelos pareceres e relatórios sobre a Conta Geral do Estado analisados (correspondentes ao período de 2006 a 2010).